Termos e condições de utilização

Enquadramento

A Baunilha Prazer® reafirma o seu compromisso de proteção de dados dos seus clientes e dos visitantes deste site. Assim, e em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento [UE] 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a Baunilha Prazer procedeu à revisão dos Termos e Condições de Utilização da loja online, bem como da sua Política de Privacidade. A nova redação destes textos entrará em vigor no dia 01 de outubro de 2024.

Termos e Condições Gerais de Utilização

O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como à Política de Privacidade e Proteção de Dados apresentadas por Francisco André Dias Gonçalves, ENI, com o NIF 220141274, com sede na Rua Elias Garcia, Nº 73, 4750-144 Barcelos, Portugal, adiante designada por Baunilha Prazer®, por referência à marca registada de que é titular.

Introdução

As vendas realizadas através da loja online www.baunilhaprazer.pt pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrónico em geral, bem como em cumprimento de regulamentação específica, designadamente em matéria de qualidade e segurança alimentar e ambiental.

A Baunilha Prazer® reserva-se, no entanto, o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, designadamente no que respeita a retificações ou correções de imprecisões, por via da atualização do presente texto.

A Baunilha Prazer® não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.

Conceitos e Definições

Cliente – qualquer pessoa singular, com idade mínima de 18 anos, que cria uma conta de cliente sob o compromisso de que todas as informações relativas à sua identificação e demais dados necessários à realização e ao processamento da respetiva encomenda são verdadeiros, atualizados e completos. Para todos os efeitos, a Baunilha Prazer® considera que uma pessoa coletiva fica identificada e individualizada pela ligação entre a sua designação comercial, a sede social e o número de identificação de pessoa coletiva indicados no momento da criação da respetiva conta de cliente.

Dados pessoais – informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados"), sendo esta identificável direta ou indiretamente por referência a um identificador (por ex: nome, um número de identificação, endereço de e-mail, IP, etc.).

Propriedade Intelectual – todos os direitos de propriedade intelectual de conteúdos disponibilizados através deste site são propriedade da Baunilha Prazer® e estão licenciados e protegidos por leis e tratados em todo o mundo.

Todos esses direitos estão reservados à Baunilha Prazer® e aos seus fornecedores.

Não é permitida a publicação, manipulação, distribuição ou reprodução, em qualquer formato, de qualquer conteúdo deste site, nem a ligação do mesmo a qualquer negócio ou empresa.

Baunilha Prazer® – marca registada titulada por Francisco André Dias Gonçalves.

Responsável pelo tratamento de dados – o Empresário em nome Individual (ENI) Francisco André Dias Gonçalves, acima melhor identificado.

Serviço de Apoio ao Cliente – o serviço de atendimento, gestão de encomendas e de contas-cliente da loja online realizado pelo Empresário em nome Individual (ENI) Francisco André Dias Gonçalves, responsável pelo tratamento de dados.

Objeto

As Condições Gerais de Venda visam regular os termos de operacionalização das transações realizadas entre a Baunilha Prazer® e o Cliente. A Política de Privacidade e Proteção de Dados, igualmente publicada neste site, visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares, incluindo as ferramentas de gestão personalizada dos dados pessoais fornecidos pelos clientes.

1- Processo de Encomenda e Compra

O processo de encomenda e compra só é possível após a criação de uma conta de cliente e/ou do início de sessão do cliente na loja online, devendo este seguir os vários passos sequenciais do processo de encomenda que permitirão o registo da compra.

Prazos e Métodos de Pagamento

Após a conclusão do processo de encomenda na conta pessoal do cliente, a compra ficará registada e este disporá de um prazo, indicado no método de pagamento selecionado, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento e não tendo sido selecionada a opção de envio de encomenda à cobrança, a encomenda será anulada. Alguns métodos de pagamento permitem a gravação dos dados necessários à realização da operação de pagamento. Contudo, nesse âmbito não serão guardados quaisquer dados pessoais do cliente pelo que a gestão dos mesmos deverá ser feita, diretamente, junto do prestador do respetivo serviço. Ressalvam-se as situações em que o prestador do serviço permite que a gestão dos dados pessoais seja feita diretamente no nosso website, caso em que, sempre que estas estejam conformes às disposições legais aplicáveis, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, as indicações emitidas por aquele serão cumpridas. Em qualquer dos casos, não existe conservação de quaisquer dados de pagamento inseridos pelo cliente a menos que a plataforma do fornecedor o permita e o cliente em tal expressamente consinta.

A Baunilha Prazer® disponibiliza várias tipologias de métodos de pagamento das compras realizadas na loja online:

Pagamento à Cobrança

Ao escolher a modalidade de pagamento à cobrança, o cliente apenas terá de efetuar o pagamento da encomenda no ato da entrega da mesma.

A encomenda será realizada via Nacex, receberá a sua encomenda na morada que nos indicar à cobrança. Mais informamos que existe uma taxa adicional de 2.25€.

O pagamento deverá ser feito em numerário. Informa-se que no caso do pagamento em numerário, o cliente terá de disponibilizar o valor exato da cobrança, dado que o transitário não está obrigado a dispor de troco. De notar que, se o valor pago for superior ao valor da cobrança, o cliente arriscar-se-á a perder o valor da diferença, não tendo a Baunilha Prazer qualquer responsabilidade sobre esse facto.

MB WAY

O cliente poderá proceder ao pagamento da sua encomenda por via do sistema de pagamento MB WAY. Para tanto, no processo de encomenda deverá selecionar este método de pagamento e indicar o número de telemóvel ao qual está associada a aplicação, aceder à mesma e seguir os passos de confirmação da compra indicados.

Conforme indicado na aplicação, o pagamento deverá ser feito no prazo de cinco minutos, sob pena de cancelamento da encomenda. Sendo o pagamento concluído com sucesso até às 12h00 de um dia útil, a encomenda será previsivelmente expedida no próprio dia. Encomendas pagas após essa hora serão previsivelmente expedidas no dia útil seguinte.

Aviso: Os prazos de expedição indicados serão cumpridos em condições normais de processamento de encomendas, pelo que se ressalvam as situações de acréscimo excecional do volume de encomendas que poderão ocorrer durante os períodos festivos ou durante campanhas promocionais, bem como outras eventualidades que obstem à regular prestação do serviço de entrega.

Transferência Bancaria

O cliente poderá proceder ao pagamento da sua encomenda por via do sistema de pagamento de transferência Bancária. Nesse caso o cliente deverá efetuar a transferência para o NIB: PT50 0079 0000 6676 2594 1010 9 com o nome de beneficiário: Francisco André Dias Gonçalves e o Banco: EuroBic. Após a transferência, agradecemos o envio do comprovativo da mesma através do e-mail geral@baunilhaprazer.com para que possamos proceder ao envio da sua encomenda o mais rapidamente possível.

Caso o cliente não nos faça chegara o comprovativo, a Baunilha Prazer enviará a encomenda logo que exista a confirmação do pagamento por parte da entidade bancárias da Baunilha Prazer. Normalmente esse período não costuma exceder dois dias uteis, mas poderá ocorrer exceções.

Em todo o caso o cliente receberá a confirmação da receção do pagamento via email.

Cartão de Crédito

O cliente poderá fazer o pagamento com cartão de crédito, usufruindo das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco oferecer. A utilização deste meio de pagamento pressupõe, pelo menos até ao momento da compra, a inserção dos 16 dígitos, bem como dos três dígitos do código de segurança CCV do cartão, da respectiva validade e do nome do titular do mesmo que deverá corresponder ao nome do titular da conta ou de um familiar do mesmo agregado familiar. Para cumprimento dos procedimentos de despiste de fraude e de controlo de segurança, poderá haver a necessidade de prestação de esclarecimentos por parte do cliente que pretenda usar um cartão bancário que não cumpra os requisitos ora enumerados. Nesse caso, a encomenda não será processada até que os esclarecimentos sobre os dados do meio de pagamento sejam prestados.

Como se processa o pagamento por cartão de crédito?

Após ter selecionado a opção de pagamento por cartão de crédito e selecionado "Finalizar Encomenda", o cliente será redirecionado para a página da entidade que assegura a operação de pagamento. Em tal página, deverá indicar os dados necessários do seu cartão de crédito, nomeadamente os anteriormente identificados. Nessa sequência, deverá clicar no botão "I validate my payment".

Como se processa o pagamento por cartão de crédito?
Após ter selecionado a opção de pagamento por cartão de crédito e selecionado "Finalizar Encomenda", o cliente será redirecionado para a página da entidade que assegura a operação de pagamento. Em tal página, deverá indicar os dados necessários do seu cartão de crédito, nomeadamente os anteriormente identificados. Nessa sequência, deverá clicar no botão "I validate my payment".

Se o pagamento for recusado, na janela do carrinho de compras será apresentada uma mensagem ao cliente com a indicação do erro verificado. Verificando esta situação, sugere-se a realização de uma nova tentativa de pagamento. Caso o problema persista, recomenda-se o contacto com o respetivo banco ou com a entidade emissora do cartão de crédito para mais informações.

Uma vez efetuado o pagamento, o valor será debitado da conta do cartão de crédito do cliente. Se, por algum motivo, se verificar a necessidade de proceder à anulação, total ou parcial, da encomenda, o valor correspondente será reembolsado num prazo de cinco dias úteis. Previsivelmente, a transação refletir-se-á no extrato do cartão do cliente ao fim de três dias úteis contados da data em que aquela foi realizada.

Aviso: Os pagamentos são sempre efetuados em Euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. A Baunilha Prazer é totalmente alheia a este facto, pelo que não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.

Aviso: Em face da conjuntura económica atual e dos condicionalismos internacionais recentemente verificados, nem todos os métodos de pagamento podem estar disponíveis em simultâneo. Por esse motivo, a identificação e as condições de utilização de cada método de pagamento disponível a um dado momento são publicadas no último passo do processo de encomenda, imediatamente anterior à confirmação da mesma. Tais condições serão, como tal, apenas válidas para a respetiva compra, considerando-se, para tanto e sempre que aplicável, o prazo de validade da mesma.

Aviso: As datas de previsão de entrega poderão sofrer alterações em função do dia da realização das encomendas.

Cancelamento de Encomendas

O cliente apenas poderá cancelar a sua encomenda caso esta ainda não tenha sido paga e ainda não se encontre em processamento. Uma vez selecionada a opção de cancelamento da encomenda, ser-lhe-á apresentada uma mensagem com um pedido de confirmação dessa intenção e essa tarefa será irreversível.

Aviso: A anulação de encomendas só é possível através do processo referido anteriormente. Toda e qualquer solicitação efetuada por outro meio poderá não ser atendida.

2 - Processo de Entrega

Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura, o número de envio atribuído e uma hiperligação que permitirá efetuar o seguimento da encomenda no website da transportadora.

Tentar efetuar o seguimento da encomenda online aquando da receção do e-mail de confirmação da expedição pode não retornar quaisquer resultados. A informação sobre o envio pode demorar até 24 horas, contadas a partir da receção da confirmação da expedição, a ser atualizada no site da transportadora sem que possa ser imputada qualquer responsabilidade à Baunilha Prazer por tal facto.

As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar na realização das mesmas.

Serviços de Entrega

A Baunilha Prazer disponibiliza vários serviços de entrega regulares, os quais estão sujeitos aos procedimentos próprios, designadamente no que se refere aos dados necessários à efetivação do serviço, às modalidades, prazos, custos e condicionalismos de transporte associados às especificidades das encomendas a entregar e aos mecanismos de validação da identidade do destinatário da compra ou do terceiro que o represente. A Baunilha Prazer é alheia a qualquer alteração nas condições do serviço prestados pelas transportadoras, competindo-lhe garantir, apenas, que os procedimentos seguidos pelas mesmas no processo de entrega correspondem aos termos em vigor no momento da conclusão da compra. A especificidade de alguns segmentos de produtos poderá justificar o estabelecimento de um valor mínimo de compra, o qual será sempre indicado na última fase do processo de encomenda.

Deste modo, as opções de entrega apresentadas poderão variar consoante o tipo de produtos a entregar, a área geográfica de destino, da modalidade de entrega pretendida (entrega em morada ou levantamento em loja).

O prazo expectável de entrega, bem como eventuais condicionantes ou observações relevantes à data da conclusão do processo de encomenda são indicados, como nota

informativa, em cada uma das opções de entrega do separador "Método de envio". Os referidos prazos constituem estimativas de prazos de entrega, pelo que o não cumprimento dos mesmos não poderá ser interpretado como incumprimento do contrato ou obrigação de compensar o cliente em consequência da entrega em momento posterior.

Aviso: os prazos de entrega, contados da data da efetiva expedição da encomenda, são indicativos, pelo que apenas são considerados válidos quando não houver impedimentos físicos ou estruturais (exemplo: moradas incorretas ou eventualidades de força maior, tais como greves, perdas de ligação, intempéries, etc.). Ressalvam-se, ainda, as situações de acréscimo excecional do volume de encomendas que poderão ocorrer durante os períodos festivos ou durante campanhas promocionais, bem como outras eventualidades que obstem à regular prestação do serviço de entrega.

O cliente poderá, por isso, optar por receber a encomenda numa morada à sua escolha (exceto em apartados). Para tanto, basta que forneça a morada onde estará presente entre as 09h00 e as 19h00 do dia previsto para a entrega. Será feita uma tentativa de entrega, por um estafeta do serviço de transporte escolhido, na morada indicada. Sempre que se revele possível, e a mero título de cortesia, o estafeta tentará o contacto telefónico para verificação do motivo pelo qual a entrega não tenha sido conseguida. A não realização de tentativa de contacto telefónico, bem como a impossibilidade de o estafeta atender chamadas de retorno realizadas pelos clientes, não podem ser interpretadas como incumprimento de obrigação da entrega na medida em que as transportadoras não estão obrigadas a praticar tais atos.

Aviso: Não é possível escolher uma hora de entrega específica dado que a mesma estará condicionada pela rota do estafeta no dia da entrega, sendo esta definida pelo serviço de transporte.

A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à Baunilha Prazer e originar custos adicionais para o cliente; por esse motivo, recomenda-se que o cliente se certifique sempre de que a morada de entrega, indicada aquando do registo da encomenda, está efetivamente correta e completa. Uma vez registada a encomenda não é possível alterar a morada de entrega nem os dados de faturação indicados.

Diferentemente, a opção pela modalidade de levantamento em loja, não está sujeita a um prazo limite para levantamento da encomenda, sendo que a sua disponibilidade para levantamento será comunicada por SMS enviada diretamente ao cliente.

Aviso: em qualquer das modalidades, por razões de organização de serviço e dos procedimentos de distribuição das transportadoras, os dados de identificação do destinatário serão impressos em etiqueta que será colocada no exterior da caixa de transporte. Tratando-se de dados pessoais dos clientes, aconselha-se a destruição ou a rasura dos mesmos após a recepção da encomenda de modo a evitar que tais dados sejam consultados por terceiros após o descarte das embalagens nos pontos de reciclagem.

Portes de Envio

Os portes de envio são automaticamente calculados pelo sistema e podem depender dos seguintes fatores:

- peso real ou volumétrico da encomenda (o que for mais elevado);

- valor da encomenda*;

- morada de entrega;

- tarifários das transportadoras, os quais sofrem atualizações periódicas.

De igual modo, os portes de envio serão automaticamente atualizados à medida que o cliente acrescenta artigos ao carrinho de compras.

Todas as específicas condições de compra serão claramente indicadas no processo de encomenda e imediatamente antes da confirmação da respetiva compra.

* A oferta dos portes de envio em encomendas com um determinado valor mínimo de compra só será aplicável às situações em que a morada de entrega se localiza em território de Portugal Continental.

Reembolso de Portes de Envio

Em regra, e ressalvado o disposto no número seguinte, o reembolso do valor pago pelo cliente a título de portes de envio de uma encomenda só ocorrerá nos seguintes casos:

i) Não entrega da encomenda por razões imputáveis à Baunilha Prazer ou ao transportador: o cliente será integralmente reembolsado do montante que eventualmente tenha pago a título de portes de envio. Um colaborador da área de devoluções e reembolsos do serviço de Apoio ao Cliente da Baunilha Prazer entrará em contacto com o cliente para confirmar o direito ao reembolso dos portes e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

ii) Erro no(s) produto(s) expedido(s) ou expedição de produto(s) com defeito: o cliente será integralmente reembolsado do montante que eventualmente tenha pago a título de portes de envio apenas caso o erro ou defeito se verifique na totalidade dos produtos expedidos. Para mais informações sobre este tema, verificar ponto 5. infra.

Aviso: O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso. A opção pelo método de reembolso através de cupão de reembolso dependerá da manifestação expressa dessa vontade por parte do cliente. Neste caso, o cliente aceita a condição de que o cupão de reembolso tem uma validade de 12 meses a contar da data da emissão do cupão pelo que, findo esse prazo, não haverá lugar a um novo reembolso.

Procedimentos aplicáveis em caso de registo de incidências

No caso de uma encomenda pré-paga* ser devolvida à Baunilha Prazer por razões imputáveis à Baunilha Prazer, será feito o reembolso do valor pago pela compra, incluindo os custos relativos aos portes de envio e de devolução.

*As encomendas pré-pagas são todas aquelas às quais não corresponda o método de pagamento à cobrança.

O cliente poderá optar pelo reembolso no método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso que poderá ser utilizado numa encomenda futura. O cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso. No caso de o pagamento original ter sido efetuado por Multibanco, caso o autorize, o cliente será contactado para, querendo, fornecer os dados bancários necessários à realização do reembolso.

Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da encomenda for da responsabilidade do transitário, independentemente do método de pagamento escolhido, o cliente terá de apresentar uma reclamação escrita que será analisada pelo transitário. Em alternativa, e sempre dependente do consentimento prévio e expresso do cliente para tal, a reclamação apresentada pelo cliente à Baunilha Prazer poderá ser enviada ao transportador como suporte à incidência criada com fundamento na não entrega.

3 – Direito à Livre - Resolução do Contrato

Em cumprimento do disposto nos artigos 10.º e 11.º do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si designado que não o transportador, adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja composta por vários artigos que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia em que é adquirida a posse física do último dos artigos entregues. Para exercício desse direito, o cliente deverá remeter à Baunilha Prazer, antes de findo o prazo acima indicado, uma declaração inequívoca de resolução do contrato podendo, para o efeito, utilizar o endereço eletrónico geral@baunilhaprazer.com ou fazê-lo por carta para a morada RUA ELIAS GARCIA, Nº73 4750-144 BARCELOS . Neste âmbito, a Baunilha Prazer procederá ao reembolso integral do montante que o cliente eventualmente tenha pago a título de portes de envio, com exceção: a) dos custos de entrega em caso de escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal disponibilizada pela Baunilha Prazer; b) dos custos de devolução da encomenda por efeito do presente exercício do direito de resolução. Em qualquer dos casos, caberá ao cliente suportar os custos da devolução dos artigos.

No prazo de 24 horas, a Baunilha Prazer acusará a receção da comunicação da intenção de resolução do contrato.

4 - Procedimento de Devolução e Trocas

Devoluções

A acrescer às condições especificamente aludidas no número anterior, o cliente deverá, também, ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Sendo esse o caso, o cliente deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas sob pena de a respetiva devolução não ser aceite, caso em que o cliente suportará as despesas de reexpedição (ou eventual destruição), não lhe assistindo, como tal, o direito ao reembolso de qualquer montante.

O(s) artigo(s) deverá(ão) ser enviado(s) para a seguinte morada:

Francisco André Dias Gonçalves
Baunilha Prazer
Rua Elias Garcia nº73, 4750-144 Barcelos, Portugal

A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou ainda de produtos com evidência de terem sido utilizados, não será aceite. Não será, igualmente, aceite: a devolução de produtos que tenham uma data de validade inferior a um mês, a devolução de roupa interior, de artigos de banho, ou de produtos de uso pessoal, bem como de quaisquer outros artigos cuja utilização implique o contacto direto com a pele, designadamente mas sem limitar, de produtos revestidos por película ou selados. A Baunilha Prazer reserva-se, assim, o direito de avaliar o estado das embalagens dos produtos, decidindo sobre a possibilidade de devolução ou não dos respetivos artigos caso se conclua que as embalagens dos mesmos não se encontram intactas.

Avisos: A falta de qualquer elemento que obste à recolocação do produto em stock para venda, designadamente do respetivo manual de instruções na condição original de fornecimento do mesmo, implica a sua imediata classificação como produto incompleto e, como tal, a consequente não aceitação da devolução.

Cada um dos artigos a devolver deverá, por isso, ser expedido nas condições acima enumeradas, devendo a etiqueta do transitário ser colada na caixa de transporte original, ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto, sendo aquela destruída após a confirmação do estado de conservação do(s) produto(s) devolvido(s). Não sendo cumprida qualquer das condições anteriormente enunciadas, o cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) em causa nas instalações acima indicadas, suportando os custos da respetiva recolha.

Trocas

Em regra, não são admitidas trocas, devendo o cliente proceder à devolução do(s) artigo(s), solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra, ficando esta última sujeita às condições em vigor nesse momento. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item Devoluções para o qual se remete para efeito de determinação das condições aplicáveis à aceitação dos produtos a trocar.

Aviso: A Baunilha Prazer reserva-se o direito de admitir a devolução de produtos de vestuário para troca futura caso o cliente, a expensas suas, proceda à respetiva devolução ao armazém supra identificado e o produto seja rececionado nos termos melhores descritos no item Devoluções, designadamente no que se refere ao estado de conservação. Nesse seguimento, e caso o produto seja considerado apto para a reentrada em stock, será emitido um cupão de oferta do mesmo produto a aplicar em encomenda
futura, sendo aplicáveis as condições de utilização deste cupão previstas no separador Cupões. Caso o produto devolvido não esteja nas condições supra descritas, ao cliente será enviada mensagem de não aceitação da devolução com indicação do prazo de que disporá para levantamento do produto originalmente enviado.

Métodos de Reembolso

Ressalvadas as situações de devolução ao abrigo do direito de livre-resolução, a Baunilha Prazer fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, salvaguardando, no entanto, um prazo máximo de 15 dias a contar da receção da encomenda devolvida na morada acima indicada.

Se o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito, o reembolso será efetuado no próprio cartão.

Caso o pagamento tenha sido feito através de um dos restantes métodos disponibilizados no momento na compra, não sendo possível a realização do reembolso por via do respetivo meio de pagamento original, ao cliente será solicitada a indicação dos dados da conta bancária para a qual pretende que o montante a reembolsar seja transferido.

O cliente também pode, no entanto, optar por ser reembolsado através de um cupão de desconto, independentemente do método de pagamento original. O cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso.

Aviso: Alguns provedores dos meios de pagamento não permitem a realização de reembolsos decorridos que estejam alguns meses sobre o pagamento original. Nesses casos, ao cliente será solicitada a indicação de uma conta bancária nacional para a qual deverá ser feito o reembolso devido. Para tanto, este deverá fornecer um comprovativo bancário no qual esteja identificado o IBAN, o código SWIFT, a designação da instituição bancária em causa, bem como a titularidade da respetiva conta. A Baunilha Prazer reserva-se o direito de não realizar o reembolso enquanto o cliente não cumprir as formalidades necessárias à confirmação da titularidade da conta.

Custos de Devolução

Sendo a Baunilha Prazer notificada e confirmando-se ter ocorrido um erro no(s) produto(s) expedido(s) ou uma expedição de produto(s) com defeito, a Baunilha Prazer suportará os custos da devolução mediante recolha, na morada de entrega, do(s) produto(s) em causa. Para tanto, um colaborador da área de devoluções e reembolsos do serviço de Apoio ao Cliente da Baunilha Prazer entrará em contacto com o cliente para agendar a referida recolha e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

5 - Condições Específicas de Comercialização e de Processamento de Encomendas

Todos os procedimentos necessários à garantia de que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão em conformidade com as exigências legais são rigorosamente seguidos. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não foi corretamente publicada. Nestes casos, a Baunilha Prazer reserva-se o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma encomenda destes produtos, a equipa de Apoio ao Cliente entrará em contacto com o mesmo e informá-lo-á da impossibilidade de prosseguir com o processo.

As encomendas poderão também não ser enviadas por outros motivos, tais como:
· rutura de stock;
· impossibilidade de obter autorização de pagamento;
· encomenda considerada fraudulenta.

Sempre que detetada atempadamente, qualquer restrição à comercialização de um produto implicará a colocação deste em estado de rutura de stock.

Na medida em que os produtos poderão, a qualquer momento, ficar sujeitos a condicionantes ou impedimentos à comercialização no país da morada de entrega, o cliente deverá assegurar-se da conformidade do produto adquirido com a legislação aplicável naquele território, independentemente da possibilidade de ocorrência de controlo aduaneiro ou fronteiriço. Sempre que detetada atempadamente, qualquer restrição à comercialização de um produto implicará a colocação deste em estado de rutura de stock.

Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock físico disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.

Se o método de pagamento escolhido tiver sido contra-reembolso e a encomenda contiver um produto para o qual já não existe stock físico, o mesmo será retirado da encomenda, procedendo-se, após contacto com o cliente e se este confirmar esta vontade, ao envio dos restantes produtos. No caso de se tratar de um ou mais produtos constituintes de um pack, após contacto com o cliente para confirmação da situação, o pack será retirado na íntegra da encomenda.

Se a encomenda tiver sido paga por Cartão de Crédito e contiver um produto do qual já não existe stock físico, o mesmo será retirado da encomenda, procedendo-se ao envio dos restantes produtos de forma a não atrasar o processo. No caso de se tratar de um ou mais produtos constituintes de um pack, o pack será retirado na íntegra da encomenda. Nessa sequência, será processado o reembolso na forma de pagamento original, conforme supra descrito, sendo que o cliente será informado pela equipa de Apoio ao Cliente, quer da alteração à encomenda, quer da confirmação do pedido do processamento do reembolso.

A Baunilha Prazer reserva-se, ainda, o direito de não permitir a conclusão do processo de compra caso seja detetada alguma situação, além das especificamente descritas no presente documento, decorrente de erro informático no processo de criação da ordem de encomenda, em qualquer das fases posteriores a esta e associada ao tratamento logístico da mesma, bem como por efeito da tomada de conhecimento ou da imposição, por autoridade competente, de qualquer restrição à venda dos produtos que comercializa. Para evitar esta última situação, aconselha-se a que os clientes verifiquem,
sempre que possível, a conformidade do produto em causa com a regulamentação aplicável ao país da morada de entrega.

A utilização de cupões de desconto associados a crédito acumulado em compras anteriores, a campanhas promocionais ou a compensações concedidas por efeito do reconhecimento da validade de reclamações apresentadas, só será efetivada em caso de verificação dos requisitos ou condições divulgados à data da ativação dos mesmos, designadamente no que se refere à respetiva validade, à disponibilidade de stocks, e ao cumprimento das disposições legais aplicáveis no momento da conclusão da compra.

Os produtos, informações, serviços e outros conteúdos fornecidos por esta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, quaisquer produtos, informações, e-mails, serviços e outros conteúdos oferecidos por qualquer hiperligação, são apenas fornecidos a título informativo e de forma sumária ou agregada. Esta informação não serve de substituto para os conselhos do médico ou de outro profissional da área da saúde do cliente ou para qualquer informação presente no folheto acompanhante e/ou embalagem de qualquer produto. Antes de adquirir ou utilizar qualquer produto, informação ou serviço oferecido por esta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, qualquer produto, informação ou serviço oferecido por qualquer hiperligação, o cliente deve contactar o seu médico ou farmacêutico.

O cliente não deve utilizar a informação disponibilizada nesta página para diagnosticar ou tratar qualquer problema de saúde ou para a prescrição de qualquer medicamento ou outro tratamento. O cliente deve sempre consultar o seu médico ou farmacêutico e ler cuidadosamente toda a informação disponibilizada pelo fabricante de determinado produto, assim como a informação presente na bula ou embalagem de qualquer medicamento ou suplemento nutricional, vegetal ou homeopático, antes de iniciar qualquer dieta ou programa de treino ou antes de iniciar qualquer tratamento para qualquer problema de saúde. Cada indivíduo é diferente e a forma como uma pessoa reage a um produto em particular pode ser significativamente diferente da forma como outras pessoas reagem ao mesmo produto.

Exceto em caso de indicação em contrário na página, a Baunilha Prazer não patrocina qualquer produto específico ou qualquer serviço oferecido, publicitado ou vendido nesta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, qualquer produto ou serviço oferecido, publicitado ou vendido em ou através de qualquer hiperligação. A Baunilha Prazer não é responsável por qualquer produto ou serviço divulgado por terceiros e disponível em qualquer hiperligação, bem como por qualquer reivindicação de qualidade
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6 - Garantia

Sendo o acesso aos bens e serviços correspondentes aos contratados e com a garantia de correto funcionamento um dos direitos fundamentais dos consumidores, a Baunilha Prazer garantirá, por um período de 36 meses contados da data da respetiva entrega (exceto no caso dos bens perecíveis), a qualidade dos seus produtos, oferecendo aos clientes, nos casos em que se demonstre legítimo, uma das seguintes soluções, sem prejuízo do direito de rejeição que o cliente pode exercer em caso de falta de conformidade verificada até ao 30.º dia após a entrega do bem:

· Reparação do bem danificado, garantindo o correto funcionamento e/ou qualidade final;
· Troca do bem por um bem igual;
· Troca do bem por um bem semelhante em características e finalidade, desde que acordado com o cliente;
· Resolução do contrato e consequente reembolso.

O exercício do direito à garantia por parte do cliente terá sempre lugar mediante a apresentação da reclamação ao serviço de Apoio ao Cliente e da devolução do bem avariado ou não correspondente ao contratado, a expensas da Baunilha Prazer, após
prévia avaliação remota do bem. Para tanto, ao cliente será solicitado o envio de fotografias ou vídeos demonstrativos da alegada desconformidade.

O serviço de Apoio ao Cliente analisará, então, o artigo em causa no sentido de confirmar o efetivo direito à garantia por parte do cliente, sendo excluídas todas as situações que se comprovem resultar, entre outras, de:

· Uso abusivo, dano intencional ou dano negligente por parte do cliente;
· Desgaste normal do produto, desde que dentro dos níveis expectáveis e declarados pelo fabricante;
· Impossibilidade de comprovar a avaria ou defeito indicado pelo cliente;
· Todas as situações que forem detetadas como tentativas de fraude.

Caso não seja possível confirmar a origem da desconformidade e instruir o cliente com as eventuais ações tendentes à reposição da conformidade do produto, este será recolhido a expensas da Baunilha Prazer, em local e data e combinar com o cliente. Após a avaliação do produto recebido, o cliente será informado da decisão relativa ao seu pedido. Confirmando-se o direito de o cliente acionar a garantia do produto, a Baunilha Prazer promoverá a reparação, substituição ou reembolso do artigo em causa no mais curto espaço de tempo possível, até ao limite de 30 dias contados da notificação da denúncia da desconformidade do produto. A contagem deste prazo terá, no entanto, apenas início no dia da recepção do produto nas instalações da Baunilha Prazer caso, por facto imputável ao cliente, a recolha do mesmo não tenha ocorrido na data proposta pela Baunilha Prazer.

O reembolso de qualquer quantia paga será realizado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra do produto, a menos que seja acordada forma diferente com o cliente.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do consumidor que resultem diretamente da lei em vigor.

Aviso: para efeito de acionamento da garantia, o cliente deverá conservar a embalagem original e o material de acondicionamento fornecidos, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Em caso de recolha do produto por parte da Baunilha Prazer, o cliente deverá garantir o correto embalamento do mesmo, quer em termos de selagem, quer em termos de isolamento de outras superfícies de contacto e/ou humidade no transporte. Para tanto, deverá:

(i) colocar o produto na embalagem original, garantindo o adequado acondicionamento nessa embalagem; (ii) acondicionar o produto com a embalagem original numa segunda embalagem de transporte.

O departamento de Apoio ao Cliente estará sempre disponível à prestação de qualquer esclarecimento e/ou sugestão de acondicionamento prévios à expedição ou recolha do(s) produto(s) em causa.

7 - Sugestões e Reclamações

A opinião dos clientes é muito importante para a Baunilha Prazer uma vez que permite a implementação de melhorias nos serviços prestados. Assim, se por algum motivo os clientes não ficarem satisfeitos com os mesmos ou com algum dos bens adquiridos, ou, ainda, caso tenham alguma sugestão, a Baunilha Prazer agradece que lhes seja reportada qualquer situação, no prazo de 14 dias contados da ocorrência ou da receção da encomenda pelo destinatário ou por terceiro por si designado, para um dos canais de contacto com o serviço de Apoio ao Cliente.

Se o cliente tiver recebido um produto defeituoso ou danificado, ou se o produto recebido for diferente daquele que o cliente efetivamente encomendou, terá de anexar um vídeo à sua reclamação ou, conforme os casos, fotografias em que estejam claramente visíveis, quer o problema detetado, quer o estado da caixa em que a encomenda lhe foi entregue.

O cliente deverá também conservar na sua posse, até indicação em contrário por parte do serviço de Apoio ao Cliente, quer o produto com defeito, danificado ou não conforme, quer a respetiva caixa da encomenda.

Se, no momento da entrega da encomenda, o exterior da caixa não estiver em perfeitas condições, o cliente deverá rejeitar a entrega sob pena de não aceitação da reclamação.

Aviso: Se, em resultado da avaliação da reclamação apresentada, ao cliente for remetido um cupão de envio de produto numa encomenda futura, esse cupão deverá ser acionado dentro do prazo de validade no mesmo indicado sob pena de rutura de stock do produto de substituição.

A Baunilha Prazer encontra-se registada na Plataforma do Livro de Reclamações Online pelo que qualquer cliente poderá aceder ao mesmo usando a página https://www.livroreclamacoes.pt.

8 - Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico:

https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

– Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro.
E-mail: apoio@consumidoronline.pt Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt Web: http://www.ciab.pt